Legislação

Internacional

Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Portuguesa

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei nº 18/2008 de 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Versões do diploma

Depósito legal

Decreto-Lei nº 74/82 de 3 de Março

Brasileira

Africana

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