Legislação
Internacional
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Portuguesa
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Versões do diploma
Depósito legal
Decreto-Lei nº 74/82 de 3 de Março
